EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAREMA PARA O EXERCICIO DE 2023.

Integra da Norma

LEI Nº1.278/2022

DE 12/11/2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAREMA PARA O EXERCICIO DE 2023.

 

MAURI DALL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

 

MAURI DAL BELLO, Prefeito do Município de Marema, estado de Santa Catarina, Faz Saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Marema SC, para exercício de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.950.000,00 (Vinte e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

 

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

 

Art. 2º – O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 28.600.000,00 (Vinte e oito milhões e seiscentos mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 20.610.000,00 (Vinte milhões e seiscentos e dez mil reais), e Despesa Financeira de R$ 7.990.000,00 (Sete milhões e novecentos e noventa mil reais).

 

• 1º – A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	28.566.000,00
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.481.000,00
1.2- Contribuições	64.000,00
1.3- Receita Patrimonial	298.000,00
1.4- Receita Agropecuária	10.000,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	608.000,00
17-Transferências Correntes	26.016.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes	89.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	34.000,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	2.000,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	32.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
TOTAL	28.600.000,00

 

• 2º – A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	17.343.500,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	8.408.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	40.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes	8.895.500,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	3.236.500,00
4.4- Investimentos	2.675.500,00
4.5- Inversões Financeiras	1.000,00
4.6- Amortização da Dívida	560.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000,00
9.9- Reserva de Contingência	30.000,00
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS	7.990.000,00
– Fundo Municipal da Saúde	5.540.000,00
– Fundo Municipal de Assist. Social	1.050.000,00
– Câmara Municipal de Vereadores	1.400.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	28.600.000,00

 

Art. 3º – O orçamento do Fundo dos Fundos Municipais e Câmara Municipal de Vereadores,  para o exercício de 2023 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

 

 

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	1.198.000,00
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
1.2- Contribuições	0,00
1.3- Receita Patrimonial	23.000,00
1.4- Receita Agropecuária	0,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	0,00
17-Transferências Correntes	1.173.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes	0,00
1.9- Outras Receitas Correntes	2.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	2.000,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	0,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	2.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital	0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	5.540.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura	5.540.000,00
TOTAL	6.740.000,00

 

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	6.316.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	2.843.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	3.473.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	424.000,00
4.4- Investimentos	424.000,00
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	6.740.000,00

 

 

II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	150.000,00
1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
1.2- Contribuições	0,00
1.3- Receita Patrimonial	2.000,00
1.4- Receita Agropecuária	0,00
1.5- Receita Industrial	0,00
1.6- Receita de Serviços	0,00
17-Transferências Correntes	145.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes	0,00
1.9- Outras Receitas Correntes	3.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	0,00
2.1- Operações de Crédito	0,00
2.2- Alienação de Bens	0,00
2.3- Amortização de Empréstimos	0,00
2.4- Transferências de Capital	0,00
TRANSFER~ENCIAS FINANCEIRAS	1.050.000,00
Transf. Financeiras da Prefeitura	1.050.000,00
TOTAL	1.200.000,00

 

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	1.175.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	695.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	480.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	25.000,00
4.4- Investimentos	25.000,00
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	1.200.000,00

 

III – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	1.400.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura	1.400.000,00
TOTAL	1.400.000,00

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3– DESPESAS CORRENTES	1.280.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais	1.040.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3- Outras Despesas Correntes	240.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	120.000,00
4.4- Investimentos	120.000,00
4.5- Inversões Financeiras	0,00
4.6- Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9- Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	1.400.000,00

 

Art. 4º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de  intempéries da natureza conforme anexo da LDO.

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE MAREMA

I – Passivo Contingente	0,00
II – Intempéries	30.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos	0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário	0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias	0,00
TOTAL	30.000,00

 

• 1º – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
• 2º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art. 5º – O Executivo está autorizado, durante o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e art. 24, incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.

 

 

Art. 6º – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

 

Art. 7º – Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Marema/SC, 16 de novembro de 2022.

 

 

 

MAURI DALL BELLO

Prefeito Municipal