DECRETO Nº 107/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/07/2024 EMENTA ALTERA A NOMEAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-0107-2024-altera-membros-Conselho-de-Assistencia-Social.pdf