Edital de Chamamento
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CADASTROS
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que estará realizando junto ao Departamento de Habitação, no prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Marema, sito a Rua Vidal Ramos, 357, centro, no Município de Marema, inscrições para seleção de novos beneficiados de terrenos no Loteamento Sol Nascente.
1 – DO OBJETO
1.1 – O presente edital se destina em receber as inscrições de interessados para seleção de novos beneficiados de terrenos no Loteamento Sol Nascente, afim de construírem suas residências.
2 – DA DOCUMENTAÇÃO
2.1 – Para fins de cadastramentos e atualização os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:
I – Cópia de RG;
II – Cópia de CPF;
III – Cópia de título eleitoral;
IV – Comprovante de residência;
V – Comprovante de renda;
VI – Comprovante de estado civil;
VII – Cópia de carteira de trabalho;
VIII – Número do NIS;
IX – Certidão negativa de posse ou propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em seu nome;
2.1.1 – Deverá ser apresentada a documentação de todos os membros da família a fim de servir como critério de seleção;
3 – DA VALIDADE.
3.1 – O interessado deverá providenciar sua inscrição junto ao Departamento de Habitação, munido de toda documentação solicitada no presente edital, até o dia 13 de junho de 2014 às 11h30min.
4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – A concessão de benefícios habitacionais seguirá os seguintes critérios:
4.1.1 – Atendimento preferencial a cidadãos idosos(com idade igual ou superior a 60 anos) e a portadores de necessidades especiais;
4.1.2 – Mulheres responsáveis pelo domicilio.
4.1.3 – Famílias com menor renda per capita( comprovar com documentos como carteira de trabalho, folha de pagamento, etc);
4.1.4 – Famílias com maior número de dependentes;
4.1.5 – A renda familiar mensal será de ate 3 salários mínimos;
4.1.6 – Famílias devidamente cadastradas e atualizadas no CadÚnico;
4.1.7 – Idade igual ou superior a 18 anos;
4.2 – Será vedada a seleção de beneficiário final que:
4.2.1 – Seja titular de contrato de financiamento habitacional obtido com recursos do FGTS ou condições equivalentes ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH – em qualquer parte do país;
4.2.2 – Seja proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade e dotada de infraestrutura mínima(água, esgoto e energia) em qualquer parte do país;
4.3 – O julgamento será feito pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
Marema, 27 de maio de 2014.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume. Fixado em quadro mural.