19 de maio de 2024
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Decreto Executivo nº 0178/2022 

Decreto Executivo 03/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/01/2013

EMENTA

  • “DETERMINA A ENUMERAÇÂO DOS ATOS
    ADMINISTRATIVOS EM ORDEM SEQUENCIAL COM
    REFERENCIA A ANO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

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