Decreto Executivo 02/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/01/2013
EMENTA
- “DEFINE DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELA
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EFEITO DE
ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 101/00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Integra da norma
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