DECRETO Nº 0197/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 083/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0197-2024-REVOGA-DECRETO-No-083-2023-MARLETE-TEREZINHA-LUNARDI.pdf
