DECRETO Nº 0187/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 047/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0187-2024-REVOGA-DECRETO-No-047-2021-EDUARDO-PEREIRA-VARGAS.pdf
