LEI Nº1300/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/03/2024
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E, INSTITUI NOVO VALOR AO VALE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
