LEI Nº 1301/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/03/2024
EMENTA
- ESTABELECE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E ESTAGIÁRIOS, PARA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIAS DO PODER AQUISITIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
