DECRETO Nº 093/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/05/2024 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma Decreto-no-093-2024-PONTO-FACULTATIVO-CORPUS-CHRISTI.pdf