DECRETO Nº 074/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/04/2024 EMENTA “CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA AUXILIO EDUCAÇÃO, PROJETO BOLSA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-074-2024-Comissao-Acompanhamento-do-Programa-Bolsa-Transporte.docx
