DECRETO Nº 0194/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 008/2023 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0194-2024-REVOGA-DECRETO-No-008-2023-JOSIAS-MAROSTICA.pdf
