DECRETO Nº 0193/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 004/2023 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0193-2024-REVOGA-DECRETO-No-004-2023-JAIR-DA-COSTA-DA-SILVEIRA.pdf
