DECRETO Nº 002/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 06/01/2025
EMENTA
- REGULAMENTA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 ITENS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, de 17 DE DEZEMBRO DE 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL.
Integra da norma
