DECRETO Nº 05/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/01/2025 EMENTA REGULAMENTA O VALOR DO PISO BASE DAS AGENTES COMINITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma Decreto-no-05-2025-REGULAMENTA-VENCIMENTO-AGENTES-DE-SAUDE-E-EDEMIAS.pdf
