LEI COMPLEMENTAR Nº 1312/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 06/11/2024 EMENTA “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS “. Integra da norma LEI-No-1312-2024-AUTORIZA-ABERTURA-DE-CREDITO-SUPLEMENTAR-NO-ORCAMENTO-DO-EXERCICIO-2024.docx.pdf
