LEI Nº 1309/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/08/2024
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAREMA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, ADERINDO AO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
Integra da norma
