LEI Nº 1308/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/08/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, EFETUANTO A BAIXA DO REGISTRO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
