LEI Nº 1305/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/06/2024
EMENTA
- ALTERA O ART. 2º, § 1º E 2º DA LEI 1.120/2017, QUE DISPÕE ACERCA DO VALOR FIXO E VARIÁVEL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE XAXIM PARA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇAO DE RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO DE MAREMA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
