DECRETO Nº038/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/02/2024
EMENTA
- ESTABELECE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 NOS MOLDES DA LEI 1.283/2023, E INSTITUI NOVO VALOR AO VALE ALIMENTAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 1284/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
