Decreto Executivo 096/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 14/05/2013

EMENTA

  • “REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO DE QUE TRATA O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL n. 307/1995 DE 10/08/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.