Processo Administrativo/FMS n. 005/2014

Processo de Licitação/FMS n. 005/2014

Licitação: Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

Objeto: Aquisição de Veiculo de Fabricação Nacional ou Importado, novo, zero, motor a gasolina ou total-flex, 02 ou 04 portas, 1.0, para transporte de passageiros, ano e modelo de fabricação 2014/2014, com macaco, triangulo, extintor, chave de rodas, proteção de motor, jogo de tapetes, pneus de estepe e demais assessórios de fábrica.

01. INTRODUÇÃO:

01.01 - O Município de Marema, por seu Prefeito Municipal Senhor Valdomiro Bevilaqua, TORNA PÚBLICO que, de acordo com Decreto n. 3.555, de 08 de Agosto de 2000, a Lei Federal n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas e o Decreto Municipal n. 070/2010 de 28/05/2010, e demais legislações aplicáveis, realizará processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço, nas condições fixadas neste edital e seus anexos, conforme segue:

01.02 – No endereço Rua Vidal Ramos, 357, centro, Marema, junto ao setor de protocolo, estará recebendo os envelopes da documentação e proposta de preços dos interessados até às 09h00min do dia 09 de abril de 2014, e abertura dos envelopes de propostas no mesmo dia às 09h00min, na sala do presidente da Comissão Permanente de Licitações;

01.03 - O início da abertura dos envelopes 001 – PROPOSTA DE PREÇO, dar-se-á às 09h00min do dia 09 de abril de 2014, no mesmo endereço indicado no sub item 1.2, após o recebimento dos credenciais será efetuado a abertura das propostas, comparado os preços cotados e aberto os lances verbais, chegando-se ao vencedor, depois proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura dos envelopes 002 – HABILITAÇÃO, contendo os documentos de habilitação.

2. OBJETO

2.1- Constitui objeto deste Pregão Presencial Aquisição de Veiculo de Fabricação Nacional ou Importado, novo, zero, motor a gasolina ou total-flex, 02 ou 04 portas, 1.0, para transporte de passageiros, ano e modelo de fabricação 2014/2014, com macaco, triangulo, extintor, chave de rodas, proteção de motor, jogo de tapetes, pneus de estepe e demais assessórios de fábrica.

2.2– A entrega será de até dez dias da solicitação.

2.3 - O valor Maximo é de R$ 28.000,00 (reais).

3.CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

Os Proponentes deverão participar isoladamente, não se permitindo consórcios;

3.2- Estarão impedidos de participar de qualquer fase dos processos interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b)Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pela hipótese prevista no artigo 88 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas;

c)Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

d)Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação.

e)O disposto no art. 9º da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas.

f)Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Trabalhista, União, Federal, Estadual, INSS, FGTS e Municipal.

g)Tenham em seu quadro, empregados menores de dezoito (18) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a dezesseis (16) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos.

h) Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do §4° do Artigo 3° da Lei Complementar 123/2006.

4.REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Analisar a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar propostas indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) Declarar o vencedor;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

m) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

5. APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES:

5.1 - Envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, fechados e entregues ao Pregoeiro, no setor de protocolo ou na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Rua Vidal Ramos, 357 - Centro.

Sala de reuniões do Departamento de Compras

Data: 09/04/2014, até às 09h00min.

5.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Departamento de Compras

Pregão Presencial/FMS n.003/2014

Envelope N. 0001 - PROPOSTA DE PREÇOS

Razão Social da Proponente

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Departamento de Compras

Pregão Presencial/FMS n.003/2014

Envelope N. 0002 - HABILITAÇÃO

Razão Social da Proponente

5.3 - A Prefeitura Municipal de Marema, através do Departamento de Compras e Licitações, somente considerará os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que forem entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definido neste edital.

6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:

6.1 - No dia, hora e local estabelecido no item 5.1, realizado sessão pública para o credenciamento do representante legal da licitante e demais atos, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame e ainda apresentar a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, cujo modelo se encontra em Anexo deste Edital.

6.2 - O representante da licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, devidamente munido de:

a) Cédula de identidade (cópia);

b) Documentação para credenciamento, conforme modelo do Anexo I;

c) Contrato Social Consolidado da Empresa;

d) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo II.

6.3 - As licitantes deverão credenciar representante com poderes para formular lances verbais e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular.

6.4 - Em se tratando de sócio ou proprietário a licitante deverá apresentar original ou cópia do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou do contrato social.

6.5 - A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou ausência do representante, não implicará exclusão da proposta no certame. Contudo, não serão aceitos lances verbais e nem manifestação em nome da licitante neste ato.

6.6 - Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante.

6.7 - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007.

As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006.

6.8 – A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006. Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora do Envelope 01 – Proposta de Preços

6.9 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes, o Pregoeiro não mais aceitará novo licitante, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e posteriormente a Documentação para a Habilitação.

7 - PROPOSTAS DE PREÇOS:

7.1 - O Envelope nº. 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita. 7.2 - As propostas de preços (envelope n.001) deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, e deverão constar:

a) Razão social, endereço, telefone, “fax-símile” e o CNPJ/MF da proponente;

b) Nome do titular ou do representante legalmente constituído com respectiva assinatura;

c) Data;

d) Preço unitário, grafado em algarismos, com três casas decimais após á vírgula; em moeda brasileira corrente;

e) Prazo de validade da proposta mínimo de sessenta (60) dias, contado a partir da data da entrega dos envelopes.

f) Será aceito a proposta com até três casa após a virgula.

7.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais ou ainda fornecimento de peças, mão-de-obra, trabalho nos sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação.

7.4 - A Proponente deverá obrigatoriamente informar a marca dos produtos cotados, sob pena de desclassificação do item.

7.5 - Não será aceita proposta que esteja em desacordo com as especificações aqui exigidas.

7.6 - As propostas que tenham sido classificadas, serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos pela Comissão da seguinte forma:

a) nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá, salvo nos casos em que houver propostas digitadas no Sistema de Leitor de Edital, proposta esta que prevalecerá em todos os casos;

b) nos casos em que houver uma discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer;

c) nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro.

7.7 - Os preços unitários apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e serão considerados para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.

8. DA HABILITAÇÃO:

8.1 - Para comprovação da habilitação jurídica:

8.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou a alteração consolidade;

8.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

8.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.5 - Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo III.

8.1.6 - Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de dezoito (18) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de dezesseis (16) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, conforme o Modelo do Anexo IV.

8.1.7 – Declaração do proponente de que não pesa conta si, fatos impeditivos de contratar com a Administração Pública Municipal, de acordo com o disposto no art. 97 da Lei Federal 8.666/93. (Modelo - V).

8.2 - Para comprovação da regularidade fiscal:

8.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;

8.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;

8.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.

8.2.4 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.2.5 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.

8.2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal relativa à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de Certidão fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

8.2.8 - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

Parágrafo Único – Poderá ser substituída a documentação de habilitação pelo Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Marema: Na condição de validade do C.R.C. apresentado pelas licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao órgão cadastrador. Desta forma, no decurso do julgamento da fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações averiguará a situação cadastral dos licitantes junto ao Cadastro de Licitantes do Município de Marema, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou ainda quando a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência ou não apresentar os documentos exigido neste certame.

8.3 - No horário determinado à Sessão Pública para o recebimento e abertura das propostas, não sendo possível a realização da consulta “on line” da documentação, a referida sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento. Nesse caso, os envelopes contendo a documentação ficarão sob a guarda do Pregoeiro, devidamente rubricados no fecho pelos representantes presentes.

8.4 - Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos exigidos, e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, será desclassificada do certame.

8.5 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição.

Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.

8.6 - Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Em caso do proponente optar em autenticar os documentos por servidor da Administração, estes deverão fazê-lo com antecedência de 24 horas. No dia da abertura da licitação não será autenticado documentos.

8.9 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor.

8.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que os documentos exigidos, apresentem alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9. SESSÃO DO PREGÃO:

9.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novo proponente, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

9.2 - Da Classificação das Propostas

9.2.1 - O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes que contêm a proposta Financeira avaliando o cumprimento das condições exigidas no edital.

9.2.2 - O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento (10%) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

9.2.3 - Serão abertos preliminarmente os envelopes contendo as Propostas de Preços, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de MENOR PREÇO e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de melhor oferta.

9.2.4 - Se não houver, no mínimo três (03) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três (03), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

9.2.5 - Caso duas ou mais propostas comerciais em igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

9.2.6 - A Licitante que desistir de sua proposta escrita está sujeita às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

9.3 - Dos Lances Verbais:

9.3.1 - As licitantes classificadas terão a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, com valores distintos e decrescentes, a partir da proposta financeira classificada de maior valor e os demais lances, em ordem decrescente de valor, podendo o pregoeiro, definir no momento, lances mínimos.

9.3.2 - Para a formulação de lances, poderá ser concedido tempo para o atendimento a eventuais necessidades de avaliação e de consulta à empresa pelo seu representante, por meio de telefone ou outros meios disponíveis.

9.3.3 - Na hipótese em que houver mais de uma proposta igual de menor valor global, sem que tenha havido oferta de lances verbais, a ordem de classificação dar-se-á mediante novo sorteio a ser realizado, na mesma sessão pública, pelo Pregoeiro.

9.3.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades legais e às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

9.3.5 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

9.3.6 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.

9.4 - Do Julgamento:

9.4.1 - O critério de julgamento será exclusivamente o de Menor Preço ofertado por item

9.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.4.3 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

9.4.4 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

9.4.5 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

9.4.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

9.4.7 - Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as Instruções, sendo a respectiva licitante declarado vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

9.4.8 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

9.4.9 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

9.4.10 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados no certame, os envelopes “Documentação de Habilitação” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

9.4.11 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes.

9.4.12 - A bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços.

10. IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO:

10.1 - Até três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.

10.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de três (03) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.3 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de três (03) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.4 - Não serão admitidos recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela Licitante.

10.5 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

10.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.7 - O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no Mural Público da Prefeitura Municipal.

11. ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

11.2 - Decididos os recursos por ventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação, no prazo previsto neste edital.

12. CONTRATO:

12.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta em Anexo, e da proposta aceita.

12.2 - O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.

12.3 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

12.4 - O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax-símile ou correio eletrônico.

12.5 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

13. DO PAGAMENTO:

13.1 - O pagamento será efetuado em até trinta dias da entrega.

13.2 - Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

14. DAS PENALIDADES:

14.1 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.

14.2 - O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

14.2.1 - Advertência;

14.2.2 - Multa:

14.2.3 - No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

14.2.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura o Município de Marema poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo n. 87 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Consolidadas, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato limitado a 10% do valor contratual.

14.2.5 - Multa de dez por cento (10%) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de cinco (05) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

14.3 - Suspensão do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até dois (02) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Marema, pelo prazo de cinco (05) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

14.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

14.5 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

15.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta do Orçamento Municipal previsto na seguinte unidade orçamentária: (29)44905248000000 e (30) 44905248000000.

16. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR:

16.1 - Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital de Pregão;

16.2 - Entregar o objeto contratado no prazo estipulado e conforme especificado no Edital;

16.3 - O proponente vencedor, obriga-se pela entrega do objeto em que por ventura for vencedor, colocando-os ‘a disposição da prefeitura no endereço especificado.

17. DO PREÇO

17.1 - O preço Deverá ser cotado em moeda nacional.

17.2 - O preço ofertado será líquido, já inclusos todos os impostos, fretes, encargo, embalagens e demais encargos que por ventura possam existir, devendo ser discriminado numericamente e preferencialmente por extenso.

17.3 - Havendo discordância entre preços unitários e totais, resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo discordância entre valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.

17.4 – Será considerado até três casas após a virgula.

18. DO REAJUSTE

18.1 - O preço cotado não será reajustado.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

19.2 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão.

19.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

19.4 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do pregão.

19.5 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

19.6 - É vedado à contratada sub contratar total ou parcialmente o fornecimento.

19.7 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

19.8 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.9 - Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, os Licitantes farão constar em sua documentação: endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

19.10 - No interesse do Município, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

19.11 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, através do fone (49) 3354.0222, informando o número da licitação.

19.12 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

19.13 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

20. DA VALIDADE DA PROPOSTA:

20.1 - O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas nesta licitação.

21. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

21.1 - Da Empresa de Pequeno Porte e Micro Empresa.

Lei Complementar n. 123 de 15 de dezembro de 2006

Os proponentes para beneficiar-se da Lei Complementar n. 123 de 15 de dezembro de 2006 deverão comprovar a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da respectiva legislação.

21.2 - Com relação a apresentação da documentação, se houve entre os proponentes alguma ME - Micro Empresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, estas poderão valer-se do disposto no Art. 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 de 14 de dezembro de 2006.

21.3 - No julgamento dar-se-á o direito de preferência a ME - Micro Empresa ou EPP - Empresas de Pequeno Porte, sendo obedecido os critérios dos Art. 44 e 45 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

22. DO FORO:

22.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante.

23. ANEXOS DO EDITAL:

23.1 - Integram este Edital, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Carta de Credenciamento;

b) Anexo II – Modelo da declaração de cumprimento da habilitação;

c) Anexo III – Modelo de declaração de superveniência de fato impeditivo da qualificação;

d) Anexo IV – Declaração de não empregabilidade de menores;

e) Anexo V – Declaração de fatos impeditivos de contratar com a Administração Pública.

f) Anexo VI - Minuta de Contrato;

Marema (SC)24 de março de 2014.

Valdomiro Bevilaqua	Vanderlei Calderam

Prefeito Municipal	Presidente da CPL

ANEXO I

MODELO DE CREDENCIAMENTO

A

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

A empresa . . . . . . . , inscrito no CNPJ n. , com sede à . . , neste ato representada pelo(s) diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para junto ao Município de Marema (SC), praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de Pregão Presencial, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.

Local, data

assinatura, do representante legal

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº. . . . . . . . . . , sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data, _______________ , ___ de ___________ de 2014.

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

O signatário da presente, em nome da proponente . . . . . . . . , declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Local, . . . . . . . de . . . . . . . . de 2014.

(carimbo, nome e assinatura do responsável legal)

(carteira de identidade número e órgão emissor)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS MENORES:

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do Processo Licitatório em evidência, instaurado por esse Município de Marema, SC, Por seu representante legal, declara, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possuem em seu quadro de empregados, trabalhadores menores de dezoito (18) anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis (16) anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze (14) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Marema, SC, ___ de _____ de 2014.

Representante Legal.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Prefeitura Municipal de Marema

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Pregão Presencial/FMS n. 003/2014

O signatário da presente, em nome da proponente . . . . . . . . , declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos impeditivos de contratar com a Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 97 da Lei Federal 8.666/93

Local, . . . . . . . de . . . . . . . . de 2014.

(carimbo, nome e assinatura do responsável legal)

(carteira de identidade número e órgão emissor)

ANEXO VI – Minuta de Contrato

FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO

Contrato nº:

Contratante:	Município de Marema/Fundo Municipal de Saúde

Contratado:

Objeto:	Aquisição de Veiculo Novo

Vinculação:	Processo de Licitação/FMS n. 005/2014 – Modalidade de Pregão Presencial/FMS n. 003/2014.

Que entre si fazem de um lado o Município de Marema – SC, com sede Administrativa sito a Rua Vidal Ramos n. 357, centro, Marema, CGC n. 78509075/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal VALDOMIRO BEVILAQUA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Marema, através do Fundo Municipal de Saúde por seu gestor MARCOS PEDRO BATISTEL, de ora em diante simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro lado ____________________, neste ato representado pelo sócio administrador ao final assinado, de ora em diante simplesmente denominado de CONTRATADO, tem justo e contratado o que adiante segue, que mutuamente convencionam, outorgam e aceitam a saber.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Consiste o objeto do presente contrato a Aquisição de Veiculo de Fabricação Nacional ou Importado, novo, zero, motor a gasolina ou total-flex, 02 ou 04 portas, 1.0, para transporte de passageiros, ano e modelo de fabricação 2014/2014, com macaco, triangulo, extintor, chave de rodas, proteção de motor, jogo de tapetes, pneus de estepe e demais assessórios de fábrica, marca ________ Modelo______, constante do item especificado no Termo de Adjudicação, relativo ao Processo de Licitação/FMS n. 005/2014 – Modalidade de Pregão Presencial/FMS n. 003/2014, em que o contrato é vinculado.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE ENTREGA:

O prazo de entrega do objete é de dez dias após a solicitação de forneciemnto.

CLAUSULA TERCEIRA – Pagara o CONTRATANTE ao CONTRATADO, pela entrega do objeto a quantia certa e ajustada de R$ ____________ (reais), em até trinta dias da apresentação e entrega.

CLAUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO

O presente contrato regula-se pela suas clausulas e pelos preceitos de direito publico, aplicando-se-lhes, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado e em especial a Lei n. 8.666/93 e alterações, bem como no Processo de Licitação/FMS n. 005/2014 – Modalidade de Pregão Presencial/FMS n. 003/2014.

CLAUSULA QUINTA – PRORROGACAO DE PRAZO

Toda prorrogação de prazo devera ser justificada por escrito e previamente autorizado pela autoridade competente, cabendo ao CONTRATANTE modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação as finalidades de interesse publico.

CLAUSULA SEXTA – DA RESCISAO

I - Cabe ao CONTRATANTE, rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos especificados nos inc. I do art. 79 da Lei n. 8.883/94.

II - Poderá ser rescindido, por mutuo acordo, ou conveniência administrativa, recebendo a CONTRATADA somente o valor dos serviços já executados, não lhes sendo devido qualquer outro valor a qualquer titulo.

CLAUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica autorizado ao CONTRATANTE ou seu preposto vistoriar e fiscalizar a execução do presente contrato, aplicando as sanções motivada pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLAUSULA OITAVA – DA MODIFICAÇÃO

O presente contrato poderá ser modificado por acordo entre as partes, nos casos previstos nas letras A B C D do art. 65 da leis supra mencionadas.

CLAUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE

O CONTRATADO e responsável pelos atos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, quer por dano material ou moral.

CLAUSULA DECIMA – DA RETENCAO DE IMPOSTOS

O CONTRATANTE fica autorizado a reter do CONTRATADO no ato do pagamento, os encargos e impostos que e de sua competência, inclusive os previstos na Ordem de Serviço INSS/DAF N. 203 DE 29.01.1999.

CLAUSULA DEC. PRIMEIRA – DA FOMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 dias da entrega e apresentação.

CLAUSULA DEC. SEGUNDA – DO REAJUSTE

O valor do presente contrato não sofrera reajuste.

CLAUSULA DEC. TERCEIRA – DA DOTACAO ORCAMENTARIA

Os pagamentos e as despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde previsto na autuação do Processo de Licitação/FMS n. 002/2014 – Modalidade de Pregão Presencial/FMS n. 002/2014, na seguinte unidade orçamentária: (29)44905248000000 e (30) 44905248000000.

CLAUS. DEC. QUARTA -	DA MULTA

Em caso de inexecução contratual prevista no art. 78 da Lei n. 8.666/93, por culpa da CONTRATADA, fica estabelecido a multa de 2% sobre o valor do objeto contratado, atualizado monetariamente pelos índices oficiais.

PARAG. ÚNICO – A culpa e presumida nas hipóteses descritas nos incisos I a IX do art. 78 da Lei n. 8.666/93.

CLAUS. DEC. QUINTA - DAS DISPOSICOES FINAIS

I - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio e escrito do CONTRATANTE, obedecidos os limites legais permitidos

II - Ocorrendo modificação ou alteração no objeto, o correspondente ajuste será efetuado no final do mês da respectiva execução.

III - Quaisquer comunicações entre as partes com relação a assuntos relacionados a este contrato, serão formalizados por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituíra prova de sua efetiva entrega;

IV - A fiscalização e o controle aludidos, não implicarão qualquer responsabilidade executiva por parte do CONTRATANTE, nem exoneração da CONTRATADA no cumprimento de qualquer responsabilidade aqui assumidas;

V - Os casos omissos a este contrato, reger-se-a pela legislação pertinente a matéria a Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

VI - O CONTRATANTE rejeitara, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o contrato.

VII - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecida do edital, das sanções administrativas.

E por estarem certos, justos e contratados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor, forma e validade, elegendo de comum acordo, por mais especial que outro seja, o foro jurídico da Comarca de Xaxim, para dirimir possíveis e eventuais duvidas não resolvidas entre as partes, juntamente com duas testemunhas.

Marema,

CONTRATANTE	CONTRATADO

Valdomiro Bevilaqua

Prefeito Municipal

FMS – Fundo Municipal de Saúde

MARCOS PEDRO BATISTEL

Gestor Municipal de Saúde

Testemunhas	-	_________________________________

_________________________________

Visto em ____/____/_____

EDEMIR TOMÉ

OBA/SC 8422