EMENTA

• DISPENSA DO SERVIÇO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ALESSANDRA RITA AMBROSI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

Portaria nº0199/2022

De 26/10/2022

DISPENSA DO SERVIÇO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ALESSANDRA RITA AMBROSI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURI DAL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor especialmente o art. 98 da Lei n. 9.504 de 30/09/97

CONSIDERANDO a certidão fornecida pelo juízo da 48ª Zona Eleitoral da Comarca de Xaxim, dando conta que o respectivo servidor prestou serviço eleitoral no 1º Turno das Eleições;

CONSIDERANDO o art. 98 da Lei n. 9.504 de 30/09/1997, dispõe sobre a dispensa ao serviço em dobro dos dias de serviços prestados, além do abono da falta no dia dos trabalhos eleitorais;

RESOLVE

Art. 1º- Dispensar do serviço a Servidora Pública Municipal ALESSANDRA RITA AMBROSI, no dia 31 de outubro de 2022 nos termos acima mencionado.

Art. 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 26 de outubro de 2022.

MAURI DAL BELLO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.