Decreto Executivo 083/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/05/2014
EMENTA
- “ALTERA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FIS-CAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO nº 083/2014
DE 19/05/2014
“ALTERA O VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica alterado o valor da UFRM – Unidade Fiscal de Referencia do Município, de que trata a Lei Municipal n. 341/1996 de 04 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n. 547/2001 de 17 de dezembro de 2001, fixando o valor de R$ 3.76 (três reais e setenta e seis centavos) para a UFRM – Unidade Fiscal de Referencia do Município.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.060/2013 de 15/03/2013
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 19 de maio de 2014.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Funcionário Designado
Arquivos anexos