Decreto Executivo 045/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/05/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATORIO n. 014/2014 NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE n. 007/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
DECRETO n. 045/2014
De 01/04/2014
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATORIO n. 014/2014 NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE n. 007/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor em especial ao disposto nas Leis Federal n. 8.666/93 e 8.884/94 bem como as alterações posteriores e
CONSIDERANDO que a licitação na Modalidade de Carta Convite é a licitação conforme preceitua o artigo 22, § 3º da lei nº 8.666/93, que ocorre entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrado ou não, escolhido e convidado pela unidade administrativa, através da carta-convite, da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
CONSIDERANDO que até o momento não houve o convite para três interessados participar da referida licitação, e conseqüentemente não há tempo hábil para fazê-lo.
CONSIDERANDO que em virtude da falta de convidado, justifica o interesse publico na revogação da licitação, decorrente de fato que justifica tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste caso podendo agir de oficio.
DECRETA
Art. 1º. A revogação da licitação relativa ao Processo Licitatório n. 014/2014 na Modalidade de Carta convite n. 007/2014, tendo como objeto a aquisição de tubos de concreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2014.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Funcionário Designado
Arquivos anexos