Decreto Executivo 003/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 02/01/2014
EMENTA
- “DEFINE DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELA
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EFEITO DE
ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 10
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma