Lei Ordinária 1032/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/12/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO E
REMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO 11 ATUALMENTE
PARTE DA QUADRA N. 04 DA MATRICULA n. 6.350 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
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