Lei Ordinária 1029/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/11/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO E
REMEMBRAMENTO DO LOTE 11 e LOTE H-1 DA
MATRICULA n. 13.280 E MATRICULA n. 16.037 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.