Lei Ordinária Lei Ordinária 1022/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 15/10/2013 EMENTA ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 837/2009 DE 10/05/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 128974_0.639350001382093516_lei_1022_2013___altera_lei_837.pdf Arquivos anexos0.608402001382093523_lei_1022_2013___altera_lei_837.pdf
