Decreto Executivo 139/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/08/2013
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL n. 1013/2013 QUE
TRATA DO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MAREMA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO Á PARTICULAR, SUBSIDIA HORAS MÁQUINAS
PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E
URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
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