Lei Ordinária 1000/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/02/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO
    DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES
    URBANOS 06, 07 e 08 DA QUADRA 11 E DA OUTRAS
    PROVIDENCIAS.