Lei Ordinária 999/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/02/2013

EMENTA

  • ALTERA O NIVEL DE VENCIMENTO DO GRUPO DE CARGOS
    CONSTANTE DO ANEXO I – QUADRO DE CARGOS
    PERMANENTES E O VENCIMENTO DO CARGO CONSTANTE
    NO ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO DA LEI N. 966/2012 E
    DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS