Decreto Executivo 065/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/04/2013
EMENTA
- NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, NO AMBITO DA
RESPECTIVA JURISDIÇÃO MUNICIPAL, COMO ORGÃO
DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE
ASSESSORAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
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