Lei Ordinária 307/2012

EMENTA

• Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Integra da Norma

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º – Os recursos humanos inerentes à prestação do serviço público de execução direta pelo Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações do Município de Marema passam a ser regidos pela presente Lei, que complementa o Regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº01/90 de 17 de maio de 1990.