Decreto Executivo 040/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/03/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATORIO n. 012/2015 NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE n. 002/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
DECRETO n. 040/2015
De 16/03/2015
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATORIO n. 012/2015 NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE n. 002/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARVOS PEDRO BATISTEL, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor em especial ao disposto nas Leis Federal n. 8.666/93 e 8.884/94 bem como as alterações posteriores e
CONSIDERANDO que a anulação da licitação está prevista no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, e se justifica quando esta decorre de fato superveniente devidamente comprovado e de motivação, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta.
CONSIDERANDO a SÚMULA Nº 473?– A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
CONSIDERANDO que não houve proponente interessado em participar do certame, tornando a licitação deserta, o que justifica o interesse publico na revogação da licitação.
DECRETA
Art. 1º. A revogação da licitação relativa ao Processo Licitatório n. 012/2015 na Modalidade de Carta Convite n. 002/2015, tendo como objeto a aquisição de óleo lubrificante.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
MARCOS PEDRO BATISTEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Funcionário Designado