Decreto Executivo 003/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/01/2015
EMENTA
- “DEFINE DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EFEITO DE ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 101/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da Norma
Decreto n. 003/2015
De 05/01/2015
“DEFINE DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EFEITO DE ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 101/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCOS PEDRO BATISTEL, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o art. 49 da Lei Complementar Federal 101/2000 de 04 de maio de 2000.
DECRETA:
Art. 1o – Fica definido, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio 2000, o Departamento Municipal de Administração, responsável pela prestação de contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, restando permanentemente a disposição, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade interessadas.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Marema, em 05 de janeiro de 2015.
MARCOS PEDRO BATISTEL
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Func. Designado
Arquivos anexos