LEI Nº1.275/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/11/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA ALIENA-LOS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EFETUAR A BAIXA DO PATRIMÔNIO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº1.275/2022
De 08/11/2022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA ALIENA-LOS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EFETUAR A BAIXA DO PATRIMÔNIO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURI DALL BELLO, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão Público, regido pelas leis vigentes de licitação, os bens móveis inservíveis descritos no Anexo Único da presente Lei, os quais foram devidamente avaliados pela comissão de avaliação, acompanhamento e levantamento do patrimônio público, nos termos do Decreto Municipal nº 093/2021.
Art. 2° – Fica o Setor de Patrimônio do Município competente autorizado a proceder à baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens alienados previstos no Anexo, da presente Lei.
Art. 3° – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Marema/SC, 08 de setembro de 2022.
MAURI DAL BELLO
Prefeito Municipal
| Lote | Nome do produto | Patrimônio | Valor Inicial | |
| 1 | AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY ANO/MODELO: 2013/2013 COR: BRANCA PLACA: MMI-3491 CHASSI: 9BD15822AD6799319 RENAVAM: 518622789 | 964 | R$ 18.000,00 | |
| 2 | VEICULO GM/CORSA CLASSIC LIFE PLACA IOY3263 ANO 2008 MODELO 2009 RENAVAN 00975677675 CHASSI Nº 9BGSA19909B137702 ALCOOL/GASOLINA COR BRANCA 72 CV 5 PASSAGEIROS 05 PORTAS | 4380 | R$ 9.000,00 | |
| 6 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA PINHEIRO, MODELO MAX 10, COMANDO MANUAL ACOPLADA AO HIDRAULICO, ROTOR COM 10 FACAS, COM AFIADOR E PLATAFORMA ARTICULADA COM CARDAN, NR DE SÉRIE 190358 | 980 | R$ 2.500,00 | |
| 7 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA NOGUEIRA, MODELO PECUS G4, SÉRIE 9004, 12 FACAS, NA COR VERMELHA | 973 | R$ 2.660,00 | |
| 8 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA CREMASCO, MODELO CUSTOM, SÉRIE 930-CII, 10 FACAS | 3197 | R$ 2.000,00 | |
| 9 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA NOGUEIRA, MODELO PECUS 9004 G4, NÚMERO: P-G4C/ROD/BD/BF QG, 10 FACAS, Nº SERIE: NU PR 09068/2014, COR VERMELHA. | 2546 | R$ 2.000,00 | |
| 10 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA NETZ, ANO 2013, COR VERMELHA, Nº DE SÉRIE 13737 | 4225 | R$ 3.000,00 | |
| 11 | ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA CREMASCO, MODELO CUSTOM 930-C, SÉRIE III, CAPACIDADE 12 FACAS, COR VERDE. | 3191 | R$ 2.000,00 | |
| 12 | DISTRIBUIDOR DE ADUBO SOLIDO, MARCA JAN, MODELO LANCER 4.500, CAPACIDADE 4,5TON., EIXO SIMPLES, COR VERMELHA EM RUIM ESTADO | 3187 | R$ 4.500,00 | |
| 14 | PLANTADEIRA DE ARRASTO, MARCA VENCE TUDO, CAPACIDADE 3 LINHAS, MODELO SA 11500, SÉRIE 08-179
|
3188 | R$ 7.500,00 | |
Marema/SC, 08 de setembro de 2022.
MAURI DAL BELLO
Prefeito Municipal
