LEI N° 1370/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 10/09/2026 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-No-1370-2026-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL-A-ADQUIRIR-IMOVEL-PARA-FINS-DE-INTERESSE-PUBLICO.pdf
