LEI N° 1362/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 15/07/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-No-1362-2026-Plano-Municipal-de-Gestao-Integrada-de-Residuos-Solidos.pdf
