Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/07/2026
EMENTA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA – PMIA E O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À URBANIZAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PMIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.