LEI N° 1359/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 30/06/2026 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAREMA A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – PMSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-No-1359-2026-AUTORIZA-O-MUNICIPIO-DE-MAREMA-A-REALIZAR-A-DOACAO-DE-BEM-MOVEL-A-PMSC.pdf
