LEI COMPLEMENTAR N°064/2026 Tipo: Lei Complementar Ano: 2026 Data da Publicação: 01/07/2026 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2026, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-Complementar-no-064-2026-ALTERA-A-LEI-COMPLEMENTAR-061-2026.pdf
