DECRETO Nº 140/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 05/10/2026 EMENTA CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no141-2026-COMISSAO-CONCURSO-PUBLICO-2026.pdf
