DECRETO Nº 059/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA “INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-059-2024-COMISSAO-DE-PROCESSOS-DA-VIGILANCIA.pdf
