DECRETO Nº 0196/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 012/2021 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0196-2024-REVOGA-DECRETO-No-012-2021-VANDERLEI-ANTONIO-CALDERAN.pdf
