DECRETO Nº 0195/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 030/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0195-2024-REVOGA-DECRETO-No-030-2023-ANDREIA-TONIAZZO-MORO.pdf
