DECRETO Nº 0155/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/10/2024 EMENTA RETIFICA DECRETO Nº 0153/2024, DE 21/10/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no0155-2024-RETIFICA-DATA-PONTO-FACULTATIVO.pdf
