DECRETO Nº 0119/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/08/2024 EMENTA “INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-no-119-2024-COMISSAO-DE-PROCESSOS-DA-VIGILANCIA.pdf
