DECRETO Nº 0118/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/08/2024 EMENTA REVOGA A PEDIDO O DECRETO N° 0113/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-0118-2024-REVOGA-DECRETO-No-0113-2023.pdf
