Legislação













Decreto Executivo 139/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 139/2013
Data da Publicação: 28/08/2013

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL n. 1013/2013 QUE TRATA DO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAREMA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR, SUBSIDIA HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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